Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/1995, art. 8º. CONFLITO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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