Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002/STF.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA SERIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A AÇÃO ORIGINÁRIA VERSA SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO MENOR INCAPAZ, CUJO PEDIDO FOI FORMULADO EM FACE DO ESTADO.... (Continua)