Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO, REPRESENTADO PELOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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