Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MENOR INCAPAZ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA.

Caso concreto. Ausente autorização judicial para a contratação de cartão de crédito consignado pelo representante legal com desconto em benefício previdenciário de menor incapaz, resta configurada a nulidade da contratação. Art. 1.691 do CC.Repetição dos valores. Reconhecida a nulidade do contrato, os valores descontados devem ser restituídos em dobro.Dano moral. Configurado. Sucumbência. Invertida.... (Continua)