Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. MENOR INCAPAZ. DECISÃO ANTERIOR FIXANDO A COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
I. Caso em exame: Cumprimento de sentença provisório requerido por menor representado por sua genitora contra o IPE-SAÚDE, visando ao ressarcimento de consultas médicas. O Juízo Suscitado declinou da competência, alegando a impossibilidade de representação de menor no Juizado Especial, conforme a Lei 9.099/95. ... ()
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