meio vexatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Recurso provido. *

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE OITENTA TAXAS ADMINISTRATIVAS - CLÁUSULA COM REDAÇÃO CONFUSA - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DA OCTOGÉSIMA PARCELA - HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES, NÃO DOBRADA - COBRANÇA REALIZADA SEM UTILIZAÇÃO DE MEIO VEXATÓRIO OU ABUSIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso provido.*

4 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso parcialmente provido.*

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança de dívida. Meio vexatório. Responsabilidade reconhecida pelo Tribunal de 2º grau. Fixação em salário mínimo (10 SM). Possibilidade. Patamar razoável. Redução incabível. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 42.

«Legítimo tomar-se quantidade de salários mínimos como critério indenizatório, desde que o «quantum seja fixado em moeda corrente, atualizada, a partir de então, pelos índices de atualização monetária. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito para reduzí-lo, ante a proporcionalidade com a lesão moral descrita.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a consumidores realizada por empregados de concessionária de força e luz. Insurgência contra decisão de procedência. Desacolhimento. Atitude dos prepostos da ré que configuram ilícito indenizável. Ato ilícito que se materializa se for praticado em afronta à lei e que esse comportamento seja culposo, mediante dolo ou culpa «stricto sensu. Indenização devida em virtude do dano caracterizado pela humilhação e meio vexatório a que os autores foram expostos. Indenização razoalmente fixada e mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Não verifica qualquer situação a dar ensejo aos danos morais alegados - Ação parcialmente procedente apenas para reconhecer a prescrição e inexigibilidade do débito - Recurso provido em parte.*

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Pleito recursal para declaração da inexigibilidade no âmbito extrajudicial e condenação em danos morais. Débito inscrito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Declaração de inexistência de débito e sua consequente inexigibilidade. Autora que não reconhece a origem da dívida noticiada. Incidência do CDC ao caso. Vínculo jurídico que é incontroverso. Contratação admitida pela parte autora que apela cancelamento do serviço, sem nem indicar quando teria realizado o suposto cancelamento. Alegação genérica e insuficiente à comprovação do direito da parte autora. Ré que não melhor desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Inscrição do débito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Ausência de abusividade ou emprego de meio vexatório em cobrança por via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso não provid... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.

1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. ... (Continua)

10 - TJRJ menta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria de Fátima Monteiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra Banco Inter S/A, determinando a exclusão do nome da autora do Serasa Limpa Nome em relação à «conta atrasada". A autora alega que a permanência de seu nome em cadastro restritivo após regularização da dívida causa dano moral, pleiteando indenização. ... (Continua)

12 - STJ Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.

«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... (Continua)

13 - TJSP Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Construção e operação de usina hidroelétrica. Relatório e plano de gestão apresentados. Licença de operação obtida. Cumprimento das exigências formuladas pelo ibama. Determinação de outras. Desnecessidade. Recurso não provido.

14 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO -

Decisão agravada que deferiu o pedido liminar, determinando que as rés apresentem de cronograma circunstanciado acerca dos trabalhos que devem ser executados para a conclusão do Plano de Manejo, no prazo de 30 dias e elaborem e apresentem ao Juízo, a cada três meses, um relatório sobre o andamento dos trabalhos de confecção do plano de manejo da Estação Ecológica do Barreiro Rico, com informações sobre a situação dos trabalhos em relação ao cronograma inicialmente apresentado e com indicação das providências que serão tomadas para corrigir eventuais atrasos, sob pena de lhes ser fixada multa por atraso - Em exame de cognição sumária, evidencia-se a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela, porquanto satisfeitos os requisitos indispensáveis para o deferimento da medida - Observância do CPC, art. 300 - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial deduzido pelo executado, determinando a juntada de cópia de relatório de vistoria realizada pelo órgão ambiental competente, com informação acerca do prazo previsto para execução de TCRA - Insurgência do executado - Descabimento - Produção de prova pericial que não é imprescindível para que a constituição do executado em mora, quanto ao integral cumprimento das obrigações assumidas no TAC celebrado com o Parquet, nem mesmo ao atendimento do TCRA firmado com o órgão ambiental competente - Executado que admite, em sua petição inicial dos embargos opostos à execução, carreada aos autos da execução, que, por motivos diversos, não conseguiu, até o momento, cumprir integralmente as obrigações assumidas - Ademais, manifestação do exequente, nos autos, reconhecendo a adoção de medidas destinadas ao cumprimento das obrigações e requerendo o sobrestamento do feito para a realização de vistoria, pelo órgão ambiental competente, destinada à coleta de dados acerca da evolução do processo de recomposição ambiental e cumprimento das obrigações assumidas no TAC - Simples vistorias da área, pelo órgão ambiental competente, que, no momento, bastam para a verificação do cumprimento das obrigações - Ausência de cerceamento de defesa ou mesmo ofensa ao contraditório e a ampla defesa - MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TAC - Propositura de execução específica versando sobre a penalidade pecuniária - Feitos executivos que possuem pedidos distintos, sendo este de execução de obrigação de fazer - Incompatibilidade de procedimentos - Pretensões que devem ser manifestadas pelo executado nas vias próprias - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Pedido de absolvição. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Elementos probatórios constantes do acórdão recorrido. Legislação estadual de regência de custas e emolumentos que comprovadamente provocava dificuldade exegética em sua aplicação. Conduta do réu resultante de equívoco na interpretação e aplicação de norma tributária. Depoimentos testemunhais que atestam a higidez da atuação do réu como titular de cartório. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. CPP, art. 619.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das alegações defensivas acerca da tipicidade da conduta praticada pelo réu, fundamentando adequadamente os motivos pelos quais entendeu que a condenação pelo crime de excesso de exação seria de rigor, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a procedente, condenando-o a: a) remover os fatores de degradação existentes na área autuada (construções e o que mais houver) e encaminhamento para local adequado e licenciado; b) realizar o plantio de 859 mudas de espécies arbóreas nativas da região na área autuada, sendo que o plantio que deverá ser realizado utilizando-se o espaçamento de 2mX3m, combinando as espécies em grupos de plantio secundárias iniciais/ secundárias tardias e clímax) com distribuição alternada; d) afixar placas indicando que a área é objeto de recuperação ambiental indicando o do AIA; e) preparar semestralmente relatório fotográfico acompanhado da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART (CBIO/CREA) preparado por profissional comprovadamente capacitado e habilitado permitindo o monitoramento progressivo da recuperação ambiental por meio do plantio e manutenção efetuados, tal relatório deverá ser acompanhado de notas fiscais, termos de doação ou demais documentos que sejam apropriados para a realização da restauração exigida. Após o decurso de 24 meses, deverá ser apresentado o relatório de conclusão comprovando a recuperação da área. O relatório deverá ser elaborado por profissional também habilitado com emissão de anotação de responsabilidade técnica ART (CRBIO/CREA). ... (Continua)

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Omissão quanto à menção das contrarrazões no relatório do Acórdão - alegações, todavia, expressamente apreciadas. Manutenção do desfecho da lide. ... (Continua)