Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ menta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou, parcialmente, procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou haver cobrança indevida de dívida já prescrita. Sentença declarou a inexigibilidade do débito, referente a contrato de cartão de crédito cancelado, em 2012, ante o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança administrativa de dívida prescrita é ilícita; e (ii) saber se a dívida pode ser declarada judicialmente inexigível por decurso de prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida discutida remonta ao ano de 2012 quando o contrato de cartão de crédito foi cancelado, por inadimplemento, encontrando-se prescrita nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. 4. A cobrança administrativa de dívida prescrita não configura, por si só, conduta ilícita ou abusiva, tampouco enseja o dever de indenizar por danos morais, desde que não praticado meio vexatório ou constrangedor. 5. Entretanto a r. sentença, corretamente, declarou a inexigibilidade do débito, tendo em vista a impossibilidade de exigência judicial de dívida prescrita, nos termos do art. 189 do CC. 6. Mantida a condenação ao rateio das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Honorários majorados em grau recursal para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.