medidas protetivas lei maria da penha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lei maria da penha. Habeas corpus preventivo. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Fixação de limite de aproximação entre ofensor e ofendidas. Residências adjacentes. Impossibilidade do cumprimento da medida. Falta de razoabilidade. Princípio social da moradia (art. 6º da CF). Ordem concedida parcialmente

«- Se a proximidade das residências do ofensor e das ofendidas impossibilita o cumprimento da medida protetiva imposta, é imperativa a concessão da ordem parcialmente para possibilitar o direito de o ofensor e sua companheira entrarem, saírem e permanecerem em sua residência, sob pena de violação ao princípio social da moradia.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.

«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.

«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL ACOLHIDA. 

Restou comprovado nos autos que o acusado, devidamente cientificado da proibição de realizar qualquer tipo de menção ou publicação referente à vítima, postou em redes sociais comentários sobre a genitora do filho, ora ofendida.  ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Vigência alongada das medidas protetivas. Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3 - Medidas que acautelam a ofendida e não o processo. 4 - Agravo a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL ACOLHIDA. 

Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido.  ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - As instâncias de origem, analisando as provas colacionadas - como laudo do Instituto Médico Legal que comprovaria a agressão sofrida pela vítima - , invocaram fundamentação idônea para concluir pela necessidade e adequação das medidas protetivas ao final impostas ao agravante, a fim de fazer cessar as violências psicológicas e corporal sofridas pela vítima, de modo que rever o julgado exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.

A teor do disposto na CF/88, art. 105, I, b, bem como do art. 12, I, do RISTJ e, ainda, do enunciado da Súmula 41/STJ, este Tribunal Superior de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança de outros tribunais, devendo ser a decisão impugnada na via própria. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, por descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua mãe. ... (Continua)

11 - TJMG Crime de desobediência. Lei maria da penha. Apelação criminal. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Conduta que se enquadra ao tipo penal previsto no CP, art. 330. Emendatio libelli. Cabimento. Conduta típica. Autoria e materialidade não comprovadas. Prova frágil. Absolvição mantida por outros fundamentos

«- O crime inserto no CP, art. 359 intenta evitar que o agente exerça função, atividade, direito, autoridade ou múnus que tenha sido suspenso ou privado por meio de decisão judicial, referindo-se, pois, aos efeitos da condenação penal previstos nos incisos do CP, art. 92. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Medidas Protetivas. Lei Maria da Penha (Lei nº: 11340/06). Aplicação no Juízo da Família à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, levando-se em conta os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Possibilidade. Pretensão de imposição de distância mínima do lar, proibição de contatos com familiares e testemunhas e de frequentar Igreja. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente foi preso em flagrante pelo descumprimento de medidas protetivas concedidas em favor da vítima, sua ex-companheira, sendo a prisão revogada com a aplicação da medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo a fim de informar e justificar suas atividades, assim como, foram deferidas novas medidas protetivas em favor da vítima. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Relação íntima de afeto. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe de 28/03/2014).... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - IDONEIDADE - DOSIMETRIA - PENA NO PATAMAR MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.

Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos previstos no CP, art. 147 e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, descabe falar em absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Ameaça de morte. Injúria. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Fundamentos da custódia cautelar. Necessidade de preservação da integridade física e moral da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação. Ameaças. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Provas concretas. Confissão espontânea. Redução dos danos morais. Demais condenações mantidas. Apelo parcialmente provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)