Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL ACOLHIDA.
Restou comprovado nos autos que o acusado, devidamente cientificado da proibição de realizar qualquer tipo de menção ou publicação referente à vítima, postou em redes sociais comentários sobre a genitora do filho, ora ofendida. ... ()
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