Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - IDONEIDADE - DOSIMETRIA - PENA NO PATAMAR MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.

Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos previstos no CP, art. 147 e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, descabe falar em absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)