medida liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Requisitos. Ação que consiste no direito de assegurar a utilidade do processo. Não verificação. Ausência dos requisitos que permitam conceder a medida. Liminar indeferida. Ação improcedente

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. CTB, art. 134.DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO A QUO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. DECISÃO LIMINAR NEGATIVA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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3 - STJ Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.

Pedido de medida liminar para possibilitar licenciamento de veículo cuja transferência está impossibilitada por bloqueio. Possibilidade. Bloqueio que não pode paralisar o bem. Necessidade do licenciamento para que veículo possa circular. Requisitos da medida liminar preenchidos. ... (Continua)

5 - STF Medida cautelar. Liminar. Suspensão da Medida Provisória 375/93. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Lei 7.347/85, art. 12.

«Suspensão dos efeitos e da eficácia da Medida Provisória 375, de 23/11/93, que, a pretexto de regular a concessão de medidas cautelares inominadas (CPC, art. 798) e de liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II) e em ações civis públicas (Lei 7.347/85, art. 12), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à obtenção da prestação jurisdicional e atentando contra a separação dos poderes, porque sujeita o Judiciário ao Poder Executivo. Cautelar deferida, integralmente, pelo Relator. Cautelar deferida, em parte, pelo Plenário.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. EQUIPAMENTO DE SOM QUE INTEGRA O VEÍCULO. RESOLUÇÃO Nº441/2018 art. 35. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO A QUO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. DECISÃO LIMINAR NEGATIVA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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7 - STF Agravo regimental. Medida liminar. Mandado de segurança. Administração pública. Despesas. Acesso. Liminar. Periculum in mora. Ausência. Medida satisfativa. Agravo provido. Liminar indeferida. CTN, art. 151. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.

«I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Além disso, a impetrante não demonstrou urgência na publicação das informações buscadas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medida liminar. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF.

1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF. ... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Medida liminar. Sentença superveniente.

«A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.

«A medida liminar de que trata o CTN, art. 151, IV também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris e o «periculum in mora); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.

«A medida liminar de que trata o CTN, art. 151, IV também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris e o «periculum in mora); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.... (Continua)

12 - TJMG Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão denegatória. Recurso cabível.

«É cabível agravo de instrumento contra decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Negativa de seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão objeto do Respque se limitou a assentar a ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Juízo de cognição sumária em que não se mostra evidente a possibilidade de êxito do especial .

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

POR MAIORIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Medida liminar.

«A medida liminar no mandado de segurança é deferida inaudita altera pars, e seu deferimento não está subordinado à presença no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de Vereador. Lesão à ordem pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. 1-

Decisão recorrida determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da medida liminar de reintegração de posse com a presença de assistente técnico indicado pela empresa autora agravada. 2- Alegações de riscos de violação de segredos industriais quando do cumprimento da medida liminar sub judice não são aptas a autorizar a revogação da ordem liminar. 3- Magistrada de primeira instância, ao determinar o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse por oficial de justiça acompanhado por advogado e engenheiro indicado como assistente técnico, demonstrou precisão e zelo para que a ordem judicial fosse executada nos termos do regramento legal pertinente à espécie. 4- Prática de litigância de má-fé pela empresa agravante não verificada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)