Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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