Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. EQUIPAMENTO DE SOM QUE INTEGRA O VEÍCULO. RESOLUÇÃO Nº441/2018 art. 35. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO A QUO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. DECISÃO LIMINAR NEGATIVA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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