Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Negativa de seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão objeto do Respque se limitou a assentar a ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Juízo de cognição sumária em que não se mostra evidente a possibilidade de êxito do especial .

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)