medida cautelar contenciosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar contenciosa. Cruzados novos. Honorários advocatícios. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar contenciosa. Caracterização como processo e não simples incidente. Honorários devidos. (Com precedentes).

3 - STJ Medida cautelar contenciosa. Honorários Advocatícios. Cabimento.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar (CPC, art. 270), a «sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, art. 20 e CPC, art. 162, § 1º). ... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar contenciosa. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, art. 20). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo (com ou sem julgamento de mérito) condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Os honorários devem ser repartidos na proporção do interesse de cada um na causa e da gravidade da lesão ocasionada ao vencedor, podendo, portanto, ser desigual a cota de cada vencido. Recurso conhecido e improvido. Decisão indiscrepante.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar (CPC, art. 270), a «sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é «sentença. Os honorários devem ser repartidos na proporção do interesse de cada uma na causa e da gravidade da lesão ocasionada ao vencedor, podendo, portanto, ser desigual a cota de cada vencido. Recurso provido. Decisão indiscrepante.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios.

«A jurisprudência do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários em medida cautelar contenciosa.... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Natureza contenciosa. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.

«A hodierna jurisprudência deste Tribunal restou pacificada no sentido de que em havendo natureza contenciosa a medida cautelar, esta submete-se ao princípio da sucumbência, não devendo ser afastada a condenação nos honorários advocatícios.... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Ação cautelar que tem natureza contenciosa. Ônus sucumbencial carreado à ré em face da aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza contenciosa. Tendo o réu decaído do pedido, ainda que não tenha oferecido resistência a ele, deve suportar os ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Observância. Recurso provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Desistência. Custas e honorários advocatícios Ônus do autor que desiste da demanda cautelar após a formação da relação processual, em processo que assumiu natureza contenciosa. Deve, assim, o autor, arcar com o ônus da sucumbência, ainda que tenha havido perda superveniente do objeto da causa, em virtude do princípio da causalidade.

13 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida Cautelar de Protesto. Ajuizamento com pretensão de assegurar direito de cobrança de expurgos inflacionários, em razão do decurso do prazo prescricional. Procedimento de natureza não contenciosa. Análise superficial pelo magistrado do interesse do requerente. Impossibilidade de definir as consequências do protesto. Indeferimento afastado. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

14 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (art. 5º, LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

15 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão do consumidor a que a instituição financeira apresente planilha detalhada dos valores pagos, encargos procedidos e saldo devedor. Inadequação da via eleita. Pedido que, na verdade, objetiva a prestação de contas de contrato de financiamento mantido com a instituição financeira ré. Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no CPC/1973 (art. 914 e seguintes) e que, não se confunde com medida cautelar. Extinção mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários fixados na sentença. Ausência de impugnação na apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verba honorária. Fixação em medida cautelar de natureza contenciosa. Possibilidade. Honorários. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

17 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.

«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). ... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). ... (Continua)