1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade. Alíquotas. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Matéria de índole constitucional suscitada em recurso especial. Incompetência do STJ. Alegação genérica de incidência de Leis federais. Súmula 284/STF aplicada por analogia.
«1. Na hipótese em exame, a recorrente suscita, em Recurso Especial, a inconstitucionalidade de lei para fundamentar sua pretensão. Descabe ao STJ a análise de matéria de índole constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Pis. Cooperativa de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
1 - A alegada violação aos dispositivos referidos no especial tenta mascarar uma irresignação quanto à vigência da norma (por não se subordinar ao entendimento do tribunal de origem de que a medida provisória teria revogado isenção concedida via lei complementar). Trata-se de matéria de índole constitucional.... ()
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5 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inocorrência de qualquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535.
«É defeso, em sede de embargos de declaração decorrentes do julgamento do recurso especial, apreciar matéria de índole constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Inocorrente, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório. Compensação com dívida fiscal. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Solução realizada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a matéria contida no LICCB, art. 6º, relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos lindes do recurso especial.... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Imunidade. Matéria de índole constitucional. Agravo não provido.
«1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria na via especial. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão de matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que não lhe cabe, na análise de violação ao CPC/1973, art. 535, examinar omissão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal no exame do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 6º, § 1º, da licc. Matéria de índole constitucional. Precedentes.
«1. A matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Superveniente inconstitucionalidade de Lei estadual. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional. Não conhecimento.
«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida: possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (art. 53, II do ADCT). Precedentes do STJ. ... ()
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20 - STJ Tributário. Icms. Ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Usurpação de competência.
1 - Os Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, reproduzem o princípio constitucional da não cumulatividade disposto no art. 155, § 2º, I, da CF/88.... ()
