Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pis. Cooperativa de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.

1 - A alegada violação aos dispositivos referidos no especial tenta mascarar uma irresignação quanto à vigência da norma (por não se subordinar ao entendimento do tribunal de origem de que a medida provisória teria revogado isenção concedida via lei complementar). Trata-se de matéria de índole constitucional.... (Continua)