massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Execução. Massa falida. Pretensão do falido no ingresso como assistente da massa falida. Admissibilidade. Recurso provido.

2 - TRT3 Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.

«A questão em discussão - cobrança de multa administrativa e juros moratórios da massa falida - está pacificamente resolvida no âmbito do STF, nos termos da Súmula 192 do Pretório Excelso: «não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. E a Súmula 565, também do Excelso STF dispõe: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. O débito em cobrança constitui crédito tributário decorrente infração a normas da CLT e, por força da natureza administrativa da penalidade, nos termos do art 23 e 26 do Decreto-lei 7.661-1945 e dos entendimentos sumulados pelo STF, tal cobrança não é oponível à massa falida.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal movida contra massa falida - Exceção de pré-executividade apresentada em nome da massa falida, mas pelo representante da empresa falida - Irregularidade da representação - A massa falida atua em juízo representada exclusivamente pelo administrador judicial - Decisão agravada que não tratou da legitimidade da falida para atuar como assistente nos termos da Lei 11.101/05, art. 103 e arts. 119 e seguintes do CPC, mas apenas da deficiência da petição, irregularmente apresentada em nome da massa falida pelos representantes da falida - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Ação monitória promovida pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. Decisão que deferiu a intervenção da sociedade falida (Banco Santos), como assistente simples da massa falida. Inconformismo da sociedade falida, almejando o ingresso como assistente litisconsorcial. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso (suposta deserção ou irregularidade na representação processual da sociedade falida) não prosperam. Mérito recursal. Não obrigatoriedade de intervenção da sociedade falida nas execuções em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.

A condição de massa falida, embora indicativa de dificuldades financeiras, não constitui, isoladamente, prova bastante para demonstração da hipossuficiência econômica. Ausência de documentação contábil comprobatória. Indeferimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.O direito à estabilidade previsto na Lei 8.213/91, art. 118 possui natureza compensatória e social, permanecendo exigível mesmo diante do encerramento das atividades empresariais por falência. Responsabilidade empresarial pelos riscos da atividade econômica. Condenação mantida. MULTA DO CLT, art. 467. SÚMULA 388/TST. A penalidade prevista no CLT, art. 467 não se aplica às massas falidas, conforme orientação consolidada na Súmula 388/TST. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Civil. Processual Civil. Massa falida. Representação.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. 

Considerando a «vis attractiva do juízo falimentar, prevista na Lei 11.101/2005, art. 76, a qual conferiu a competência absoluta para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida, cabível a remessa dos autos àquele juízo. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a Massa Falida é interrompido com a decretação da Falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado-Juiz na sua esfera jurídica. De acordo com entendimento jurisprudencial, «o bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica". (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.10/10/2017, DJe 16/10/2017).... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Inclusão do sócio acionista da massa falida. Possibilidade. Hipótese em que o sócio falido pretende ser admitido como assistente litisconsorcial da Massa Falida. Cabimento. Inteligência dos artigos 50 do Código de Processo Civil e 103 da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO QUE ADMITIU A INTERVENÇÃO DO BANCO FALIDO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DA MASSA FALIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que deferiu a inclusão do banco falido como assistente litisconsorcial da Massa Falida do Banco Santos - Insurgência da massa falida - Cabimento - Incompatibilidade da assistência de terceiros em processos executivos - Natureza da execução que não comporta análise de mérito - Ausência, por outro lado, de demonstração de interesse jurídico, sendo irrelevante o mero interesse econômico - Irregularidade, ademais, na representação processual - Procuração outorgada por ex-controlador do Banco desacompanhada de demonstração dos poderes correspondentes - Decisão cassada. ... (Continua)

11 - TJSP FALÊNCIA DO BANCO SANTOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO COM DEVEDORES DA MASSA. INCONFORMISMO DE CREDORES DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. I. 

Caso em Exame. Em abril de 2024, a massa falida do Banco Santos requereu a homologação de acordo com COIMEX Importadora e Exportadora Ltda. Nelson José Vigolo e Edilene Pereira Vigolo, e Espaço Negócios Imobiliários Ltda. Os agravantes apresentaram objeções aos acordos com os devedores COIMEX, Nelso e Edilene Vigolo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se os deságios concedidos violam a política de acordos estabelecida pelo Comitê de Credores e se os acordos são vantajosos para a massa falida. III. Razões de Decidir. Os acordos são considerados vantajosos para a massa falida, pois eliminam riscos e incertezas, e os deságios aplicados estão dentro dos parâmetros aceitáveis. A política de recuperação de créditos não foi violada. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese: A homologação dos acordos é vantajosa para a massa falida.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Agravante, massa falida. O Agravante alega insuficiência de recursos e pleiteia a concessão da gratuidade ou o diferimento do recolhimento das custas ao final da ação. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Deserção. Falência. Massa falida. Inexistência de obrigação de recolher o preparo recursal. Enunciado 86/TST.

«Consoante disciplina o Enunciado 86/TST, a massa falida não se encontra obrigada a proceder ao preparo recursal.... (Continua)

14 - TJSP Execução de título extrajudicial promovida pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. Decisão que indeferiu pedido formulado pela sociedade falida (Banco Santos S/A), para ingresso como assistente litisconsorcial da exequente. Inconformismo da sociedade falida. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso (suposta deserção ou irregularidade na representação processual da sociedade falida) não prosperam. Mérito recursal. Desnecessidade de intervenção da sociedade falida nas execuções em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são regularmente intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJRJ APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso universal à tutela judicial. A concessão do benefício as pessoas que não se enquadram no conceito de necessitadas configura desvirtuamento do instituto jurídico. De acordo com o STJ, tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a «massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da «precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria «falta ou «perda dessa saúde financeira. (REsp. Acórdão/STJ). Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TRT2 "MULTA. art. 467 CLT. MASSA FALIDA.

Nos termos da Súmula 388/TST, a massa falida não se sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido verbete, todavia, não incide quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial. Recurso ordinário do trabalhador parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. ... (Continua)

17 - TJSP Ação monitória, em fase de execução definitiva do título judicial. Decisão que indeferiu pedido formulado pela sociedade falida (Banco Santos S/A), para ingresso como assistente litisconsorcial da exequente (massa falida do Banco Santos). Inconformismo da sociedade falida. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso não prosperam. Mérito recursal. Desnecessidade de intervenção da sociedade falida na fase de execução dos processos em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são regularmente intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu, objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.... (Continua)

19 - TJSP Falência. Massa falida. Ação de cancelamento de protesto. Demanda julgada procedente. Alegação de nulidade do processo por vício de intimação. Falta de intimação do administrador da massa falida. Descabimento. Ausência de prova de prejuízo. Determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

20 - STJ Execução fiscal. Falência. Massa falida. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Exigibilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. ... (Continua)