Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a Massa Falida é interrompido com a decretação da Falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado-Juiz na sua esfera jurídica. De acordo com entendimento jurisprudencial, «o bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica". (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.10/10/2017, DJe 16/10/2017).... (Continua)