Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA.
Considerando a «vis attractiva do juízo falimentar, prevista na Lei 11.101/2005, art. 76, a qual conferiu a competência absoluta para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida, cabível a remessa dos autos àquele juízo. ... ()
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