Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA DO BANCO SANTOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO COM DEVEDORES DA MASSA. INCONFORMISMO DE CREDORES DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. I. 

Caso em Exame. Em abril de 2024, a massa falida do Banco Santos requereu a homologação de acordo com COIMEX Importadora e Exportadora Ltda. Nelson José Vigolo e Edilene Pereira Vigolo, e Espaço Negócios Imobiliários Ltda. Os agravantes apresentaram objeções aos acordos com os devedores COIMEX, Nelso e Edilene Vigolo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se os deságios concedidos violam a política de acordos estabelecida pelo Comitê de Credores e se os acordos são vantajosos para a massa falida. III. Razões de Decidir. Os acordos são considerados vantajosos para a massa falida, pois eliminam riscos e incertezas, e os deságios aplicados estão dentro dos parâmetros aceitáveis. A política de recuperação de créditos não foi violada. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese: A homologação dos acordos é vantajosa para a massa falida.... (Continua)