Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.

A condição de massa falida, embora indicativa de dificuldades financeiras, não constitui, isoladamente, prova bastante para demonstração da hipossuficiência econômica. Ausência de documentação contábil comprobatória. Indeferimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.O direito à estabilidade previsto na Lei 8.213/91, art. 118 possui natureza compensatória e social, permanecendo exigível mesmo diante do encerramento das atividades empresariais por falência. Responsabilidade empresarial pelos riscos da atividade econômica. Condenação mantida. MULTA DO CLT, art. 467. SÚMULA 388/TST. A penalidade prevista no CLT, art. 467 não se aplica às massas falidas, conforme orientação consolidada na Súmula 388/TST. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)