marco inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. O marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória coincide com a data em que possível a execução do título judicial condenatório.

2 - STF Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. O marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória coincide com a data em que possível a execução do título judicial condenatório.

3 - TRT4 Estabilidade provisória. Marco inicial. Responsabilidade subsidiária da tomadora.

«O fato gerador da estabilidade provisória é a gravidez em si, independentemente da data de sua confirmação, não prevalecendo, portanto, a sentença, na parte em que define como marco inicial da estabilidade o ajuizamento da ação. Adoto a orientação contida no item I da Súmula 244/TST. Nenhum sentido há, portanto, para que a segunda reclamada, responsável subsidiária, se exima da obrigação que lhe incumbe, mormente quando a presente decisão redefine o marco inicial da estabilidade provisória. Recurso integralmente provido. [...]... (Continua)

4 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL.

- Auxílio-acidente. Marco inicial: cessação do último auxílio-doença. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS. Ausência de demonstração de que houve sequela retardada.... (Continua)

5 - TST Dano moral e material. Correção monetária e juros. Marco inicial.

«Quanto ao marco inicial para a incidência de juros, a decisão foi proferida conforme previsão da Súmula 439/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

6 - TJRS Repetição de valores. Marco inicial. Caso concreto

«No caso dos autos, o marco inicial da repetição é data em que a administração ficou ciente de que a autora era portadora de moléstia grave, o que somente ocorreu com a citação, tendo em vista que não foi procedido qualquer pedido administrativo nesse sentido.... (Continua)

7 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. CONTRATO VIGENTE. MARCO INICIAL.

O pensionamento mensal fixado a título de reparação material em virtude de inabilitação por doença ocupacional deve ter como marco inicial a futura rescisão do contrato de trabalho ainda vigente. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)

8 - TST Prescrição. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Marco inicial.

«Tratando-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, o marco inicial da prescrição é o dia em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão das lesões.... (Continua)

9 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. CONTRATO VIGENTE. MARCO INICIAL.

O pensionamento mensal fixado a título de reparação material em virtude de inabilitação parcial por doença ocupacional deve ter como marco inicial a futura rescisão do contrato de trabalho ainda vigente. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)

10 - TST Danos morais. Juros de mora. Marco inicial.

«O TRT, ao fixar o marco inicial como a data do arbitramento do seu valor, decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque a Súmula 439/TST desta Corte dispõe claramente que, nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TRT3 Prescrição. Marco inicial. Teoria da «actio nata.

«De acordo com o princípio da «actio nata, a prescrição só inicia seu curso no momento em que nasce a ação em sentido material para o titular do direito (art. 189 do CCB/02). As normas coletivas previam indenização do seguro de vida em grupo em caso de invalidez permanente ou parcial, razão pela qual o marco inicial da prescrição começou a fluir a partir de quando o autor teve ciência inequívoca da incapacidade funcional (aposentadoria por invalidez). Como a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, seguindo entendimento consubstanciado na Súmula 160/TST, a prescrição aplicável quanto à parcela pretendida é a quinquenal e não a bienal. .... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Fixação do marco inicial da contagem da data em que teve, o autor da demanda, ciência inequívoca da sua invalidez. Necessidade. Consideração, como marco inicial, da data do acidente. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Direito de família. Reconhecimento de união estável. Marco inicial. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem se baseado no conjunto fático probatório dos autos para determinar o marco inicial da união estável, a reforma desse entendimento encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição. Marco inicial. Protesto judicial interruptivo.

«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da reclamação trabalhista, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

16 - TST Marco inicial para incidência da correção monetária e juros.

«A Corte de origem não se manifestou acerca do marco inicial dos juros, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

17 - TRT3 Prescrição. Doença ocupacional. Marco inicial.

«Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira «A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa... (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4ª edição revista e ampliada. São Paulo: LTr, 2008. p. 332). Dessa forma, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, por aplicação do disposto no CCB, art. 189, é o momento em que a doença se tornou consolidada, ou seja, da ciência inequívoca e não do surgimento do mal, não havendo, na hipótese dos autos, prescrição a ser pronunciada.... (Continua)

18 - TRT2  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO.

O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é iniciado a partir do despacho que determina seu desmembramento, e não do trânsito em julgado da decisão coletiva. Quando o juízo da ação coletiva reconhece a inviabilidade da execução conjunta e determina expressamente sua individualização, esse ato processual constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal. Aplicação dos princípios da efetividade processual e da razoabilidade. Agravo de petição provido para afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento da execução individual. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 

Considerando que o prazo prescricional é decenal e que o marco inicial para a contagem é a data deassinatura do contrato, verifica-se a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Anistia. Prescrição. Marco inicial.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que na hipótese de empregado anistiado, ao revés da data da publicação da Lei 8.878/1994, o marco inicial da prescrição, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, é a data da readmissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)