Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Fixação do marco inicial da contagem da data em que teve, o autor da demanda, ciência inequívoca da sua invalidez. Necessidade. Consideração, como marco inicial, da data do acidente. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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