Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Repetição de valores. Marco inicial. Caso concreto
«No caso dos autos, o marco inicial da repetição é data em que a administração ficou ciente de que a autora era portadora de moléstia grave, o que somente ocorreu com a citação, tendo em vista que não foi procedido qualquer pedido administrativo nesse sentido.... ()
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