Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO.
O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é iniciado a partir do despacho que determina seu desmembramento, e não do trânsito em julgado da decisão coletiva. Quando o juízo da ação coletiva reconhece a inviabilidade da execução conjunta e determina expressamente sua individualização, esse ato processual constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal. Aplicação dos princípios da efetividade processual e da razoabilidade. Agravo de petição provido para afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento da execução individual. ... ()
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