mandado seguranca detran credenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME. CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN.

Impetrante apresentou os documentos constantes do edital. Presente o direito líquido e certo. ... (Continua)

2 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.

Credenciamento de examinador de trânsito perante o DETRAN. Indeferimento da inscrição do impetrante sob o fundamento de não atendimento ao item 3.2, letra «d, do edital 04/2023. Inadmissibilidade. Ato ilegal. Excesso de formalismo. Comprovação de entrega da documentação exigida no referido item. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN. CASSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Cassação administrativa do registro de credenciamento da impetrante, sociedade empresária que se ativa no ramo de autoescola, junto ao DETRAN. Concessão da segurança em primeiro grau por constatado cerceamento de defesa. Sentença escorreita. Ofensa evidente aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Precedente. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Mandado de Segurança. Credenciamento de médico para atuação junto ao DETRAN. Pretensão negada em âmbito administrativo. Ausência de informação específica sobre o endereço constante da documentação. Liminar deferida. Preenchimento dos requisitos para o credenciamento. Autoridade coatora que afirmou ter havido posterior anuência à inscrição do impetrante. Sentença de concessão da ordem mantida. Carência superveniente não configurada. Credenciamento efetuado em cumprimento à liminar. Reexame Necessário não provido.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À APRECIAÇÃO E A REGULAR TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE AO RESPECTIVO CREDENCIAMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Delonga excessiva verificada, para a apreciação e a regular tramitação de requerimento administrativo, tendente ao respectivo credenciamento, da parte impetrante, perante o DETRAN-SP, reconhecida. 2. Violação ao disposto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. 3. Os eventuais problemas verificados no sistema de informática da autoridade impetrada não podem prejudicar o interessado, na prestação e a disponibilização de serviço público. 4. Tais questões não estão enquadradas no âmbito do § 2º do referido dispositivo legal. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Despachante documentalista - Credenciamento junto ao DETRAN/SP - Acesso ao sistema e-CRV sp - Superveniência da Lei 14.282/1921 durante o trâmite do processo - Necessidade de atendimento aos requisitos previstos na Lei 14.282/21, art. 5º - Ausência de prova documental pré-constituída de atendimento a esses requisitos - Sentença reformada - Segurança denegada - Recurso provido.

8 - TJSP Mandado de segurança - Detran - Bloqueio de credenciamento e emissão de autorização de estampagem, obstando o exercício da atividade empresarial - Restrição imposta de forma unilateral pela autoridade, sem prévio processo administrativo - Necessária observância da garantia do contraditório e ampla defesa - Direito líquido e certo - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Tiago Nascimento de Carvalho contra ato do Diretor Técnico da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/SP, visando à autorização para realização de curso e renovação de credenciamento como Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, sem comprovação de conclusão de ensino superior. Sentença concedeu a segurança pleiteada, com a determinação de remessa necessária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da remessa necessária, considerando a prevenção da C. 13ª Câm. de Dir. Púb. III. Razões de Decidir 3. A C. 13ª Câm. de Dir. Púb. foi a primeira a conhecer de recurso oriundo deste mandado de segurança, estabelecendo sua competência por prevenção, conforme art. 105 do Regimento Interno deste TJ/SP. 4. A distribuição da remessa necessária à C. 3ª Câm. de Dir. Púb. não respeitou a prevenção estabelecida. IV. Dispositivo e Tese 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, com a redistribuição dos autos à C. 13ª Câm. de Dir. Púb. por força de prevenção. 6. Tese de julgamento: «1. Competência preventiva deve ser respeitada conforme regimento interno. 2. Redistribuição de autos por prevenção.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 20.960/2022. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO STF. ADI 6724. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR contra sentença que concedeu mandado de segurança. O impetrante buscava o credenciamento como despachante de trânsito, indeferido com base na Lei Estadual 20.960/2022. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, afastando a exigência de concurso público e limitação de número de profissionais, por afronta à competência privativa da União, conforme entendimento do STF na ADI 6724.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) saber se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 pelo STF; e (ii) saber se o indeferimento do credenciamento do impetrante, com base em norma estadual inconstitucional, configura violação a direito líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual não implica, por si só, a perda do objeto da ação, pois o ato administrativo coator permanece vigente e não foi revogado.4. A inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede o DETRAN/PR de exigir requisitos, como limitação quantitativa de profissionais por município, para o credenciamento de despachantes.5. O ato de indeferimento do credenciamento do apelado viola o seu direito líquido e certo, pois a competência para legislar sobre o exercício da profissão de despachante é privativa da União.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XVI; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.04.2023; STF, ADI Acórdão/STF; ADI 5.251; ADI Acórdão/STF.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito. Denatran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento nas Resoluções 05/1998 e 282/2008 do Contran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISTEMA E-CRV - DETRAN/SP -

Empresa estampadora de placas de identificação veicular - Suspensão de credenciamento e acesso ao sistema E-CRV SP - Pretensão de restabelecer acesso ao sistema - Impossibilidade - Suspensão adotada em processo administrativo em razão da obtenção indevida de códigos chave de autorização de estampagem de outras empresas credenciadas, sem o pagamento dos valores - Medida cautelar autorizada pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. ORDEM CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra sentença de improcedência de mandado de segurança, buscando o reconhecimento da ilegalidade da omissão do Detran/SP no pedido de credenciamento da autoescola. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar a sentença proferida em mandado de segurança. III. Razões de Decidir: O recurso de agravo de instrumento não é cabível para a hipótese, sendo a apelação cível o recurso adequado, conforme Lei 12.016/2009, art. 14. 4. O princípio da fungibilidade dos recursos não se aplica, pois não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.

16 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão cautelar do credenciamento e acesso ao sistema E-CRV do DETRAN/SP. Pendência de pagamento do preço público. Ordem denegada. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Descumprimento das obrigações previstas. Adoção de medida cautelar com fundamento no art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998, e no art. 20, §2º, da Resolução CONTRAN 969/2022. Legalidade e proporcionalidade da suspensão cautelar. Processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ACESSO AO SISTEMA CRVSP. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Credenciamento junto ao Detran/SP e acesso ao sistema informatizado que dependem de inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas. Exigência regular e de acordo com as novas regras estabelecidas na Lei 14.282, de 28/12/2021, que regulamenta o exercício dessa profissão (arts. 1º, p. único, e 5º, III). 4. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. 5. Sentença mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ORIGINÁRIA CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SEM NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por Marcieli Adriane Kuligovski em face de ato do Diretor-Geral do DETRAN/PR, que indeferiu pedido de credenciamento como despachante de trânsito com base na Lei Estadual 17.682/2013.2. Sentença originária concedeu a segurança, reconhecendo direito líquido e certo ao exercício da atividade, sem necessidade de concurso público ou processo seletivo, desde que observados os demais requisitos legais. A sentença foi confirmada por esta Corte em julgamento de apelação anteriormente interposta pelo DETRAN/PR.3. Em fase de cumprimento de sentença, nova decisão reafirmou a ordem judicial, não afastando a legalidade da exigência de documentos expedidos por terceiros, eis que a sentença em cumprimento ressaltou a observância de «demais requisitos legais.II. Questões em discussão4. Consiste em saber se é legítima a exigência, pelo DETRAN/PR, de requisitos na Lei 14.282/2021 e dos princípios constitucionais que asseguram o livre exercício de atividades profissionais.III. Razões de decidir5. Restou decidido que ato administrativo (exigência de concurso público ou processo seletivo) para credenciamento de despachante pelo DETRAN/PR afrontou os arts. 5º, XIII, e 22, XI e VI, da CF/88, por restringir indevidamente o exercício da atividade profissional de despachante.6. A sentença em cumprimento afastou a exigência de concurso público e processo seletivo, porém não descartou a possibilidade de exigência de outros requisitos legais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CF/88: arts. 5º, XIII; 22, XI e XVI.Lei 12.016/2009: arts. 13, 14, §1º, e 25.CPC: art. 487, I.Lei 14.282/2021.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0103271-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.06.2024.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 20.960/2022 DECLARADA PELO STF NA ADI 6.724. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU DE

Caso em exameRemessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado por candidata contra ato imputado ao Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR, consistente no indeferimento do credenciamento da parte impetrante como despachante de trânsito do Detran-PR diante do «preenchido o quantitativo máximo de Despachantes de Trânsito.II - Questões em discussão(i) Saber se a limitação quantitativa de Despachantes de Trânsito prevista na Lei Estadual 20.960/2022 ofende a competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissões.(ii) Saber se a revogação da Lei Estadual 20.960/2022 acarreta perda do objeto do mandado de segurança.III - Razões de decidir(i) A limitação quantitativa para credenciamento de Despachantes de Trânsito imposta pela Lei Estadual 20.960/2022 é inconstitucional, pois legislação sobre condições para o exercício de profissões é competência privativa da União (CF/88, art. 22, XVI).(ii) O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.724, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 e de outras normas estaduais correlatas, por invadirem competência legislativa privativa da União.(iii) Manutenção da sentença, que garantiu o credenciamento da impetrante, desde que observadas as exigências previstas na Lei 14.282/2021. (iv) Sucumbência mantida nos termos da sentença, com condenação do DETRAN/PR ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual 20.713/2021, sem condenação em honorários advocatícios, conforme Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 105/STJ.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença mantida em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «É inconstitucional a exigência de limitação quantitativa para credenciamento de Despachantes de Trânsito imposta por legislação estadual, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissões, nos termos da CF/88, art. 22, XVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.724.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XIII; art. 22, XVI; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25; Lei 14.282/2021; Lei Estadual 20.960/2022; Lei Estadual 20.713/2021.Jurisprudência relevante: STF, ADI 6.724; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO E INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CREDENCIAMENTO NÃO CONCLUÍDO PARA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS CREDENCIADO. PEDIDO DE DESINTERDIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). O impetrante alega que, apesar da ausência de credenciamento para desmontagem de veículos, possuía autorização para o comércio de peças automotivas, e, portanto, a lacração total do estabelecimento seria desproporcional. Requereu a desinterdição parcial para continuidade das atividades de comércio. ... (Continua)