Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 524.7231.5543.9111

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. ORDEM CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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