Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão cautelar do credenciamento e acesso ao sistema E-CRV do DETRAN/SP. Pendência de pagamento do preço público. Ordem denegada. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Descumprimento das obrigações previstas. Adoção de medida cautelar com fundamento no art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998, e no art. 20, §2º, da Resolução CONTRAN 969/2022. Legalidade e proporcionalidade da suspensão cautelar. Processo administrativo devidamente instaurado e fundamentado. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido