Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Tiago Nascimento de Carvalho contra ato do Diretor Técnico da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/SP, visando à autorização para realização de curso e renovação de credenciamento como Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, sem comprovação de conclusão de ensino superior. Sentença concedeu a segurança pleiteada, com a determinação de remessa necessária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da remessa necessária, considerando a prevenção da C. 13ª Câm. de Dir. Púb. III. Razões de Decidir 3. A C. 13ª Câm. de Dir. Púb. foi a primeira a conhecer de recurso oriundo deste mandado de segurança, estabelecendo sua competência por prevenção, conforme art. 105 do Regimento Interno deste TJ/SP. 4. A distribuição da remessa necessária à C. 3ª Câm. de Dir. Púb. não respeitou a prevenção estabelecida. IV. Dispositivo e Tese 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, com a redistribuição dos autos à C. 13ª Câm. de Dir. Púb. por força de prevenção. 6. Tese de julgamento: «1. Competência preventiva deve ser respeitada conforme regimento interno. 2. Redistribuição de autos por prevenção.... (Continua)