Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Despachante documentalista - Credenciamento junto ao DETRAN/SP - Acesso ao sistema e-CRV sp - Superveniência da Lei 14.282/1921 durante o trâmite do processo - Necessidade de atendimento aos requisitos previstos na Lei 14.282/21, art. 5º - Ausência de prova documental pré-constituída de atendimento a esses requisitos - Sentença reformada - Segurança denegada - Recurso provido.
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