Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 20.960/2022 DECLARADA PELO STF NA ADI 6.724. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU DE

Caso em exameRemessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado por candidata contra ato imputado ao Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR, consistente no indeferimento do credenciamento da parte impetrante como despachante de trânsito do Detran-PR diante do «preenchido o quantitativo máximo de Despachantes de Trânsito.II - Questões em discussão(i) Saber se a limitação quantitativa de Despachantes de Trânsito prevista na Lei Estadual 20.960/2022 ofende a competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissões.(ii) Saber se a revogação da Lei Estadual 20.960/2022 acarreta perda do objeto do mandado de segurança.III - Razões de decidir(i) A limitação quantitativa para credenciamento de Despachantes de Trânsito imposta pela Lei Estadual 20.960/2022 é inconstitucional, pois legislação sobre condições para o exercício de profissões é competência privativa da União (CF/88, art. 22, XVI).(ii) O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.724, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 e de outras normas estaduais correlatas, por invadirem competência legislativa privativa da União.(iii) Manutenção da sentença, que garantiu o credenciamento da impetrante, desde que observadas as exigências previstas na Lei 14.282/2021. (iv) Sucumbência mantida nos termos da sentença, com condenação do DETRAN/PR ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual 20.713/2021, sem condenação em honorários advocatícios, conforme Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 105/STJ.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença mantida em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «É inconstitucional a exigência de limitação quantitativa para credenciamento de Despachantes de Trânsito imposta por legislação estadual, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissões, nos termos da CF/88, art. 22, XVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.724.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XIII; art. 22, XVI; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25; Lei 14.282/2021; Lei Estadual 20.960/2022; Lei Estadual 20.713/2021.Jurisprudência relevante: STF, ADI 6.724; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.... (Continua)