mandado prisao revogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar revogado no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que aponta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão para colocação do sentenciado em regime semiaberto. Livramento condicional revogado por esta Sexta Câmara Criminal. Observância do regramento acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.   

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA DO PAGAMENTO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO NÃO APRECIADO PELO JUIZ NATURAL. DECRETO DE PRISÃO REVOGADO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL QUE CABERIA SER CONFIRMADO, NÃO FOSSE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO. HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO. PERDA

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA, TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DA ORDEM PRISIONAL E FORMULA DIVERSOS PLEITOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA QUE ORA ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

Intimação para a audiência admonitória, revogação do benefício e expedição do mandado de prisão que são de competência do juízo da condenação e não da autoridade aqui apontada como coatora, a quem compete apenas a execução. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão civil determinada em execução de alimentos. Pensão alimentícia quitada. Mandado de prisão revogado. Alimentante indevidamente detido e mantido algemado em delegacia, em razão da ausência de registro de contramandado de prisão. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado à reparação do dano e à punição da ré. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PINHAIS COM TRUCULÊNCIA DIANTE DE MENOR. MANDADO DE PRISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ PELO CUMPRIMENTO ERRÔNEO DO MANDADO APURADA NOS AUTOS 0004137-70.2021.8.16.0033. FEITO QUE SE DELIMITA NO PEDIDO DE DANOS MORAIS ANTE A TRUCULÊNCIA DIANTE DE MENOR DE IDADE. NEXO DE CAUSALIDADE QUE SE DÁ DIANTE DA CONDUTA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Pleito da impetrante de que seja revogada a decisão que deferiu contra ela medidas cautelares diversas da prisão. Presença de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a imposição das medidas. Ausência de provas suficientes de que o crime realmente foi praticado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com revogação das medidas cautelares, confirmando-se liminar anteriormente deferida

10 - TJRJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Ampla defesa. Revogação. Alegação de constrangimento ilegal por ter sido revogado o livramento condicional sem intimação do apenado para justificar o descumprimento das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 143. CP, art. 86. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Segundo as informações do Juízo, o livramento condicional foi revogado sem intimação do paciente para apresentar justificativa do descumprimento das condições impostas. A Lei 7.210/1984, art. 143, exige a oitiva do apenado antes da revogação do benefício. A execução da pena tem natureza judicial, cabendo assegurar ao apenado, o contraditório e a ampla defesa, corolário do due process os law garantias consagradas no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Cerceamento de defesa caracterizado. O período de prova findou em novembro de 2007, razão pela qual é declarada extinta a punibilidade, com o recolhimento dos mandados de prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

11 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Impugnação por Promotor de Justiça mediante utilização de recurso em sentido estrito e mandado de segurança sob alegação de presença dos pressupostos determinantes do encarceramento. Eventual condenação do réu, entretanto, que possibilitará regime prisional inicial brando, substituição ou «sursis. Observância. Manutenção da prisão que se afigura desarrazoada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o «mandamus impetrado. Hipótese. Inicial indeferida, extinto o «writ.

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DE EXPEDIENTE INVESTIGATÓRIO. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA CAUTELAR. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E OUTORGANDO AO AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. O AGRAVANTE TINHA MAIS DE QUARENTA POR CENTO DE PENA A CUMPRIR QUANDO OBTEVE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, VINDO A PRATICAR NOVO CRIME QUE GEROU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. O FATO DE TER OBTIDO O DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL PELO NOVO FATO CRIMINOSO PERPETRADO EM LIBERDADE, NÃO IMPÕE OU DESOBRIGA O DECRETO PRISIONAL PELA VEP. PESQUISA NO SISTEMA SEEU QUE NOTICIA A PRISÃO DO AGRAVANTE E O INDEFERIMENTO RECENTE DE PLEITO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO QUE SE SUPERA PARA QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO FIQUE NO LIMBO EIS QUE APENAS SUSPENSO E NÃO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO E ACESSO AMPLO AO INQUÉRITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SÚMULA VINCULANTE 14. EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PENDENTES E NÃO DOCUMENTADAS. art. 7º, XIII, XIV E §11 DO ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DE ACESSO POR ADVOGADO AOS DADOS DA INVESTIGAÇÃO. SEGURANÇA DENENGADA.  

I - Verifica-se a perda parcial do objeto diante de liminar deferida em habeas corpus para determinar ao juízo de origem que forneça à impetrante o acesso às decisões que decretaram a prisão preventiva e busca e apreensão. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus não conhecido.

20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)