Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pleito da impetrante de que seja revogada a decisão que deferiu contra ela medidas cautelares diversas da prisão. Presença de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a imposição das medidas. Ausência de provas suficientes de que o crime realmente foi praticado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com revogação das medidas cautelares, confirmando-se liminar anteriormente deferida