Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PINHAIS COM TRUCULÊNCIA DIANTE DE MENOR. MANDADO DE PRISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ PELO CUMPRIMENTO ERRÔNEO DO MANDADO APURADA NOS AUTOS 0004137-70.2021.8.16.0033. FEITO QUE SE DELIMITA NO PEDIDO DE DANOS MORAIS ANTE A TRUCULÊNCIA DIANTE DE MENOR DE IDADE. NEXO DE CAUSALIDADE QUE SE DÁ DIANTE DA CONDUTA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.