Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que aponta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão para colocação do sentenciado em regime semiaberto. Livramento condicional revogado por esta Sexta Câmara Criminal. Observância do regramento acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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