Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DE EXPEDIENTE INVESTIGATÓRIO. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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