Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus não conhecido.