Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO E ACESSO AMPLO AO INQUÉRITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SÚMULA VINCULANTE 14. EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PENDENTES E NÃO DOCUMENTADAS. art. 7º, XIII, XIV E §11 DO ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DE ACESSO POR ADVOGADO AOS DADOS DA INVESTIGAÇÃO. SEGURANÇA DENENGADA.  

I - Verifica-se a perda parcial do objeto diante de liminar deferida em habeas corpus para determinar ao juízo de origem que forneça à impetrante o acesso às decisões que decretaram a prisão preventiva e busca e apreensão. ... (Continua)