mandado de seguranca legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade.

«Autoridade coatora. Indicada erroneamente, não compete ao judiciário, sem iniciativa da parte, proceder à sua substituição. Hipótese de extinção do processo.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge.

«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.

1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.

1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.

1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge. Lei 1.533.51, art. 1º.

«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Clínica médica. Prestação de serviço. CPC/1973, art. 267, VI.

«A clínica que, mediante credenciamento do Poder Público, presta serviços médicos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra o ato que, a seu ver, suspende a execução desses serviços sem adotar o procedimento previsto contratualmente. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Lei 9.784/99, art. 49. Inaplicabilidade. Revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, caput.

1 - A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público.... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do co-herdeiro para impetração. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

«Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º, parte legítima para a propositura do writ.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.

1 - É plenamente legítimo o Decreto Estadual 418/2007, que, nos termos do CTN, art. 170 e do art. 35 da Lei Paranaense 11.580/96, veda o pagamento do ICMS e do IPVA mediante compensação com precatórios.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade «ad causam. Substituição tributária. Retenção de contribuição social. Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31.

«A substituída tributária é parte legítima para impetrar mandado de segurança visando discutir a legalidade da sistemática de arrecadação instituída pela Lei 9.711/98. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Legitimidade passiva. Ausência. Prestador de serviços de vigilância de mão-de-obra temporária. Impetração contra o Prefeito do Município de São Paulo, que estaria fazendo incidir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o total das faturas que a empresa emite. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Conforme dispõe o art. 18, I, da Portaria SF 112/2006, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, compete ao Subsecretário da Receita Municipal, daquela secretaria, os atos concretos decorrentes das atividades de tributação, julgamento, fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições administrados pela secretaria. Denegaram a segurança.

13 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Sociedade extinta. Ilegitimidade reconhecida sem possibilidade de correção. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Empresa que foi extinta e sucedida por outra não pode ir a juízo em nome próprio. As obrigações da sociedade extinta, bem assim os direitos de que seja titular, deverão ser geridos pela sucessora. Mandado de segurança defeituosamente impetrado, sem possibilidade de correção.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA GRADUADA EM CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM. CAPACITAÇÃO TÉCNICA ATENDIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

I. O Governador do Distrito Federal detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que tem por objeto a posse de candidata aprovada em concurso público, tendo em vista a competência privativa para nomeações prevista no art. 100, XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.  ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ad causam. Inclusão. Simples. Improvimento.

1 - A autoridade que deve figurar no polo passivo do mandado de segurança é aquela que pratica a ação ou omissão lesiva ao direito, bem como a que detém poderes para corrigir a ilegalidade.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Súmula 266/STF. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Como já estabelecido por esta Corte, a legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar o ato combatido pela segurança, e não daquele responsável pela edição da norma geral e abstrata. Aplicação, por analogia, da Súmula 266/STF. Mandado de Segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento da aplicação da Teoria da Encampação para refutar a alegação de ilegitimidade passiva não restou infirmado nas razões do recurso especial, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Poder de decisão. Legitimidade existente.

«I - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário. Nesse sentido: AgRg no REsp 1344382/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012; REsp 762.966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença para determinar a citação da empresa contratada através do Pregão Presencial 005/2023, como litisconsorte necessário - II. Questão em discussão: Apreciação de legitimidade de parte passiva após o trânsito em julgado - III. Razão de decidir: Competência Recursal. Apelação interposta no mandado de segurança que foi julgada pela Quinta Câmara de Direito Público. Prevenção reconhecida - IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação... (Continua)