Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença para determinar a citação da empresa contratada através do Pregão Presencial 005/2023, como litisconsorte necessário - II. Questão em discussão: Apreciação de legitimidade de parte passiva após o trânsito em julgado - III. Razão de decidir: Competência Recursal. Apelação interposta no mandado de segurança que foi julgada pela Quinta Câmara de Direito Público. Prevenção reconhecida - IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação... (Continua)