Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA GRADUADA EM CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM. CAPACITAÇÃO TÉCNICA ATENDIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

I. O Governador do Distrito Federal detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que tem por objeto a posse de candidata aprovada em concurso público, tendo em vista a competência privativa para nomeações prevista no art. 100, XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.  ... (Continua)