Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;