majoracao 25
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Rescisão contratual. Lote de terreno. Rescisão requerida pelo comprador, em razão da impossibilidade de continuar arcando com os pagamentos. Direito à restituição parcial reconhecido. Majoração do percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Taxa de fruição indevida por se tratar de lote sem edificação. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Patrimônio histórico. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 25/1937, art. 10. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. DECRETO 11.846/2023. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME ABERTO NA DATA DE 25/12/2023. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO QUE CONTA COM DOIS ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E EM 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Réu, ora 1º apelante, que, embora intimado, não recolheu o preparo recursal, impondo-se o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, caput. ... (Continua)

5 - TJMG Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.

«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA INFANTE, EM FACE DO GENITOR. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

No caso em exame, a Alimentanda, atualmente, tem treze anos e suas necessidades de alimentação, vestuário, lazer, moradia, educação, saúde, dentre outras, são presumidas. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, VISITAS, GUARDA E RETIRADA DOS BENS QUE GUARNECEM O LAR. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIABILIDADE, EM PARTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS, PARA OS QUAIS PRESTA ALIMENTOS. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários. Violação aa Lei, art. 25, I 8.906/1994. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advocatícios - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DOS GANHOS BRUTOS RECURSO DESPROVIDO.

A autora ajuizou a ação visando o fixar o pagamento pela parte ré de alimentos provisórios. Alegando não ter condições de arcar com as custas do período de gestação do filho comum do ex-casal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 8.906/1994, ART. 25. INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Márcia Cristina de Moraes contra sentença que declarou prescrita a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 25. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários. Majoração. Não cabimento. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 25. 4. Jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO PELA RÉ, APESAR DE JAMAIS TER MANTIDO QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM ESTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTES A DÍVIDA DE R$121,04 E AS QUATRO DÍVIDAS NO VALOR DE R$74,30, COM VENCIMENTOS EM 25/07/2017, 25/08/2017, 25/09/2017, 25/10/2017 E 27/11/2017, REFERENTES AOS CONTRATOS632044598, 634051002, 636029571, 637971935 E 639842192, RESPECTIVAMENTE, ALÉM DE DETERMINAR A RETIRADA DOS APONTAMENTOS NEGATIVOS REFERENTES AOS ALUDIDOS DÉBITOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE SE REVELA ADEQUADO, CONFORME CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS CDAS. MULTA MORATÓRIA DE 25% SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO MAJORADA PARA 25% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, PARA CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. 1) EMBORA ESTEJAM COMPROVADAS AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO FILHO/ALIMENTANDO MAIS VELHO, DECORRENTES DE RETARDO MENTAL MODERADO, NÃO SE VERIFICOU AUMENTO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TAL COMO TAMBÉM DEFENDERAM OS FILHOS/APELANTES. PORTANTO, A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS APELANTES E TAMBÉM O PEDIDO DE REDUÇÃO, DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO PELO APELADO, VAI MANTIDA. 2) A FIM DE PRESERVAR O ALCANCE DE RECURSOS PARA A SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS, INDEPENDENTE DAS OSCILAÇÕES SALARIAIS DO ALIMENTANTE, VIÁVEL FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, NO PATAMAR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NESTE ÚNICO ASPECTO, VAI PROVIDA A APELAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Menor infrator que completa 21 anos de idade. Liberação compulsória. Recurso acolhido. 1.a teor do ECA, art. 121, § 5º, o menor infrator que completar a idade de 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa que esteja eventualmente cumprindo (agrg no REsp 1.872.380/sc, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de). 25/8/2020 4/9/2020

2 - Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a medida socioeducativa imposta ao embargante.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO.

NO ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEVE-SE ATENTAR PARA O ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONFORME §1º DO ART. 1.694 DO C.C. OBSERVANDO-SE QUE AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR SÃO PRESUMIDAS.... (Continua)