Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários. Majoração. Não cabimento. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 25. 4. Jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos.

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