Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS CDAS. MULTA MORATÓRIA DE 25% SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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