maioridade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Menor. Medida de semiliberdade. Implemento da maioridade civil. Manutenção da medida protetiva. Possibilidade. Ordem denegada. Hermenêutica. Alteração da maioridade civil pelo CCB/2002. Princípio da especialidade. Inexistência de modificação nas normas do ECA. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, V.

«1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei 10.406/2002 (novo Código Civil) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Precedentes: HC 96.742, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 91.491 e 94.938, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 90.129 e 91.492, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 94.939, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a «absoluta prioridade constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de «condição peculiar de desenvolvimento (caput e inciso V do § 3º do CF/88, art. 227). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade máxima de vinte e um anos (ECA, art. 121, § 5º). 4. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO.

EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, POR SI APENAS, NÃO SEJA MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NA ESPÉCIE, OS DOIS ALIMENTADOS JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL E NÃO COMPROVARAM A NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO, O QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ... (Continua)

3 - STJ Menor. Aquisição da maioridade civil no cumprimento de medida sócio-educativa. Liberdade compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«Atingida a maioridade civil, nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada. Informação do Juiz da Infância e Juventude dando conta do paciente ter sido colocado em liberdade.... (Continua)

4 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Maioridade civil de um dos filhos credores. Ilegitimidade ativa da mãe. Reconhecimento «ex officio. Possibilidade.

«Pode ser declarada «ex officio a ilegitimidade ativa «ad causam de mãe do credor, em ação de alimentos, que já não tem a sua guarda em razão da maioridade civil.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA ATÉ ALCANÇAR A MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Sentença julgou extinta a representação, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por entender que a maioridade civil atingida pelo ora Apelado. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, possível a manutenção até os vinte e um anos de idade no caso de semiliberdade e internação, conforme interpretação do art. 2º, parágrafo único, art. 120, § 2º, e art. 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não resulta a extinção do feito. Verbete de súmula 605 do e. STJ. Precedentes deste Colegiado. Provimento do Recurso.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.  MAIORIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE.

1. Diante da perda do caráter emergencial da obrigação alimentícia, em razão da maioridade civil da alimentanda, o rito da prisão pode ser afastado de ofício pelo magistrado, adequando o cumprimento de sentença ao rito da expropriação de bens. ... (Continua)

9 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Liberação compulsória. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«Não houve qualquer modificação na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, art. 5º. Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHA MENOR QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO FEITO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR DEFINIDA COM BASE NA MAIORIDADE CIVIL - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE DIANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR, COM FUNDAMENTO NA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E NA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA MAIOR DE IDADE. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR.

ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, É ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA, O QUE AQUI ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, JÁ QUE A FILHA, DE 18 ANOS DE VIDA, NÃO RECEBE RENDIMENTOS DE EXPRESÃO E CURSA O ENSINO SUPERIOR, ESTANDO JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Com a maioridade civil, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, restando a obrigação alimentar condicionada à demonstração, pelo alimentando, da impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do CCB, art. 1.695. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação de exoneração de alimentos. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. ECA. Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Maioridade civil. Irrelevância. Medida aplicável até o limite etário de vinte e um anos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O ECA incide quando detectada a menoridade na data do fato, sendo irrelevante o fato de ter alcançado a maioridade civil ou penal, importando, apenas, a circunstância de completar o paciente 21 (vinte e um) anos, já que, nesta idade, o diploma em comento impõe a liberação compulsória da medida de internação. (ECA, art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 104, e art. 121, § 5º).... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. ECA. Adolescente menor de 18 anos à época do fato. Superveniência da maioridade civil e penal. Irrelevância. Recurso provido.

«1. Para os efeitos de aplicação da Lei 8.069/1990, deve ser considerada a idade do adolescente à data dos fatos. Assim, se o recorrido era menor de 18 anos na data do ato infracional, torna-se irrelevante, para efeito de processamento da representação por ato infracional, ter atingido a maioridade civil ou penal. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode exonerar a obrigação alimentar simplesmente por ter o alimentando alcançado a maioridade civil, na medida em que os alimentos, até a maioridade, eram concedidos em decorrência do poder familiar, passando, desde então, a se justificar pelo vínculo de parentesco, perdurando a obrigação até que se prove a desnecessidade do alimentando.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIOMENTE DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 197, II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO «ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR, SENDO QUE EXTINTO O PODER FAMILIAR PELA MAIORIDADE (ARTIGO 1635, III, DO CC), A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS ALIMENTARES INADIMPLIDOS PRESCREVE EM 02 ANOS, CONFORME ART. 206, §2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AGRAVADO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA DEMANDA, EM 11.102023, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE INICIOU O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ ESSA DATA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 202, DO CÓDIGO CIVIL C/C O art. 921, §4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 21/12/2018. MAIORIDADE QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONTUDO, A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR DO GENITOR. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR, DEVENDO O ALIMENTANTE PERQUIRIR A EXONERAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PODE SER ESTENDIDA, FUNDADA NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONTINUIDADE DO FATOR NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA PELO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESPERAR O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MEDIDA QUE SE TORNA NECESSÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE SEJA APURADO O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO EXPROPRIATÓRIO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade da obrigação alimentar. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É possível a permanência do encargo alimentar após atingida a maioridade civil, com fulcro na relação de parentesco prevista no art. 1.694 do CC/02 e desde que demonstrada a impossibilidade de o filho maior prover a própria subsistência. ... (Continua)