Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É possível a permanência do encargo alimentar após atingida a maioridade civil, com fulcro na relação de parentesco prevista no art. 1.694 do CC/02 e desde que demonstrada a impossibilidade de o filho maior prover a própria subsistência. ... (Continua)