luto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de luto e funeral. Desnecessidade de comprovação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«A orientação prevalecente na Corte é no sentido de que as despesas com luto e funeral dispensam comprovação, fixadas em valor compatível.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Luto e funeral. Prova. Capital. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A dispensa da formação de capital, que pode beneficiar também empresas privadas, depende de um juízo sobre a idoneidade econômica da empresa obrigada. A exigência de prova das despesas com luto e funeral é dispensada quando a verba deferida é mínima, correspondente ao previsto pela previdência social para casos tais.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO POR LUTO FAMILIAR. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Erro médico. Indenização por danos morais. Luto familiar. Pensão por morte. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Vínculos diretos que justificam a reparação pelos danos sofridos. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo necessária apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, o que restou evidenciado nos autos. Danos morais corretamente fixados. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e a dor dos familiares. Improcedência do pedido de pensão por morte. A indenização por pensionamento exige prova inequívoca da dependência econômica dos autores em relação à vítima. Improcedência do pedido de indenização por luto familiar. A perda de um ente querido não gera automaticamente o direito à indenização por luto familiar. O sofrimento natural decorrente do falecimento já é contemplado na indenização por danos morais. Inexistindo prova de abalo psicológico excepcional que justifique reparação específica, a condenação é indevida. O Município faz jus à isenção do pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Sentença reformada nesse ponto para afastar tal condenação. Honorários advocatícios corretamente fixados. Conhecimento dos recursos, parcial provimento do 1º e desprovimento do 2º.... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1369). CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LEI DA ANISTIA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LUTO COM DIGNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1 - A família da pessoa falecida tem o direito fundamental ao luto, com dignidade. A dor pela perda de um ente querido é imprescritível. 2 - Repercussão Geral reconhecida para a seguinte questão: «Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei . 6.683/79.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA FUNERÁRIA. FURTO DE DOCUMENTOS DO FALECIDO PELO PREPOSTO DA EMPRESA. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DO FALECIDO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO «DE CUJUS". AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. INTERRUPÇÃO DO MOMENTO DE LUTO. PROVA EM RELAÇÃO APENAS A UMA HERDEIRA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.

Não demonstrado nos autos que a conduta ilícita praticada pelo preposto da empresa funerária violou direitos da personalidade do «de cujus, não há falar em indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Fuga de preso em regime semi-aberto que comete homicídio. Falha e omissão na vigilância. Indenização dos danos no veículo da vítima, «depenado quando já em mãos da polícia, despesas de luto e funeral, e reparação do dano moral em forma de pensão. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º. (Amplas considerações com doutrina e jurisprudência).

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão. Indenização por luto. Majoração do valor arbitrado por dano moral. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMANTES - PLEITO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O TRANSLADO DE CAIXÃO DE UM CEMITÉRIO PARA OUTRO, NO MESMO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DA LEI ESTADUAL 13.331/01 E NO art. 299 DA LEI MUNICIPAL 4.618/2018 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO AO LUTO DOS FAMILIARES - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0007332-07.2018.8.16.0021) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do exequente conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Servidora Municipal - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de fruição de férias acrescida de 1/3 - Ato administrativo que cancelou as férias ante afastamento por faltas: atestado médico, falta abonada, licença tratamento saúde, falta injustificada, luto e recesso escolar - Inadmissibilidade - Lei Complementar 41/1991, art. 115 e § 2º do art. 113 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva.execução penal. Ordem de remanejamento rotineiro de celas. Desobediência. Falta grave. Desclassificação para falta média. Incabível. Previsão na lep. Justificativa de luto não aceita. Ordem de segurança importante. Recurso improvido. 1- nos termos da LEP, comete falta grave o executado que deixa de cumprir as ordens recebidas. Art. 39, II e V, c/c art. 50, VI. 2- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na unidade prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão.[... ] (agrg no HC 748.272/MS, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023.). 3- no caso, o relatório final da sindicância e as decisões das instâncias de origem estão bem fundamentados, no sentido de que não há como acolher a justificativa dada pelo apenado, uma vez que o remanejamento de detentos constitui importante rotina de segurança do presídio, sendo que havia, no momento, intensa movimentação dos presos, de modo que o reeducando tinha a obrigação de fazer o que lhe era devido, ainda que de luto pelo seu irmão. Cabe a ele a responsabilidade de atender as ordens. Ainda que não tenha havido maiores consequências de segurança no presídio, há sempre um risco de tumulto, evasão, de maneira que a conduta praticada foi grave, porque causou um risco à manutenção da ordem e disciplina. 4- agravo regimental não provido

11 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.

12 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Alegação de luto do advogado. Indiferença. Existência de mais de um patrono.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, NO DIA SUBSEQUENTE À MORTE DA GENITORA DELA. DESRESPEITO AO LUTO DA VÍTIMA QUE DENOTA A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA (1/3). «ITER CRIMINIS. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PROVAS DE QUE O RESULTADO «MORTE ESTEVE PRÓXIMO DE SE CONSUMAR. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2) DE REDUÇÃO DA PENA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU.

14 - STJ Responsabilidade civil. Linha férrea. Acidente entre composição ferroviária e automóvel. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Culpa concorrente. Luto. Comprovação. Desnecessidade. Fixação em parâmetro compatível. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. 13º salário. Exercício de atividade remunerada. Pensionamento. Morte de filho(a) de companheiro(a) e de genitor(a). Cabimento desde a data do óbito. Juros compostos. Vedação. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Possibilidade.

1 - Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de seguro de vida. Reembolso de despesas funerárias. Negativa de cobertura. Alegação de ausência de previsão contratual quanto à cobertura de despesas funerárias de familiares. Autor que comprova ter sido convencido por preposto das rés a contratar novo seguro sob a promessa de manutenção das coberturas do contrato anterior, inclusive quanto a despesas com funeral de familiares. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Descumprimento do dever de informação. Dano moral configurado diante da frustração legítima de expectativa em momento de luto e vulnerabilidade. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma parcial da sentença apenas para se adequar os consectários legais. Aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e de juros moratórios. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. MORTE DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIROS. RÉU/APELADO EFETUOU O REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO À DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS REALIZADOS E O VALOR REEMBOLSADO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE CONTRATADOS E OUTROS ITENS ADQUIRIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONVENCIONADO PELAS PARTES. REEMBOLSO EFETUADO NA SENDA ADMINISTRATIVA QUE ATENDE ÀS DESPESAS DO PLANO FUNERÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. CONDUTA DO RÉU/APELADO QUE ENSEJOU ANGÚSTIA E ABALO PSICOLÓGICO EM UM MOMENTO DE LUTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. VERBA ARBITRADA QUE SE REVELA ÍNFIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STJ Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Eletrocussão. Morte de menor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Teoria do risco objetivo. Aplicabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Inadmissibilidade. Despesas de luto e funeral. Fato certo. Pensionamento dos pais. Possibilidade. Constituição de capital. Precedentes. Danos morais. Valor razoável.

«I. Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 eis que as questões trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. ... (Continua)

18 - TJSP INVENTÁRIO -

Multa pela demora na abertura do inventário - Insurgência contra decisão que indefere pleito para não incidência da penalidade - Descabimento - Ajuizamento do inventário que se deu de forma extemporânea - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 21 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da recorrente, tendo em vista que os argumentos evocados são inerentes à situação de luto, que já foi considerada pelo legislador quando da definição do prazo legal para a abertura do procedimento de inventário - Afastamento da penalidade que acabaria por violar o princípio da isonomia frente a casos análogos ao dos autos - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP- Recurso improvido... (Continua)

19 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Dano material. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensão. Cabimento. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 948.

«A indenização em razão do homicídio cometido no sistema prisional compreende os gastos com o tratamento da vítima, com o seu funeral e o luto de família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o de cujus deveria contribuir para mantença. Inteligência do art. 948 do CCB/2008. No que tange ao pensionamento é necessária para obtenção deste a dependência econômica, a qual é prevista legalmente no caso em discussão. Adequada a decisão de primeiro grau, a qual diante da inexistência de elementos que comprovem o recebimento de renda pelo pai do demandante, arbitrou a pensão em 2/3 do salário mínimo, devida pelo ente público até que o autor complete 24 anos de idade.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Arbitramento de aluguéis - Bens de herança - Condomínio estabelecido após a partilha - Comprovação de que apenas alguns requeridos ocupam o imóvel, e que há litigiosidade entre as partes - O pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel é decorrência lógica da partilha - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Propriedade rural que abriga áreas imprestáveis ao lado de áreas produtivas - Dano moral não configurado em face da simples propositura da ação - Alegação de que os réus estariam fragilizados pelo luto - Não se vislumbra por parte dos autores ofensa capaz de representar lesão grave a direitos da personalidade - Ausência de litigância de má-fé, não comprovada pelos requeridos - Exercício regular do direito - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores provido, e dos réus não provido... (Continua)