Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMANTES - PLEITO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O TRANSLADO DE CAIXÃO DE UM CEMITÉRIO PARA OUTRO, NO MESMO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DA LEI ESTADUAL 13.331/01 E NO art. 299 DA LEI MUNICIPAL 4.618/2018 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO AO LUTO DOS FAMILIARES - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0007332-07.2018.8.16.0021) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do exequente conhecido e provido.... (Continua)